A internação compulsória de usuários de drogas em situação de rua não é um método eficaz de tratamento. Este é o parecer do Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental do SUS que, em reunião realizada em agosto, decidiu manifestar-se contra a medida adotada pela cidade do Rio de Janeiro e aprovada por outras capitais como Belo Horizonte e São Paulo.
“Entendemos que este método de sequestrar pessoas com o argumento de tratar de sua saúde representa uma atitude incompatível com a sociedade desenvolvida e democrática”, critica o Colegiado, que é composto por coordenadores de saúde mental dos governos federal, estaduais e das 27 capitais brasileiras, entre outros representantes.
O Conselho Federal de Psicologia também se posicionou frente à internação involuntária, comparando a medida à prática de segregação em manicômios.
“Desde a década de 40, no século XX, há denúncias da ineficácia da segregação em asilos e em equipamentos sociais de fechamento, que acabavam funcionando como espaços de reclusão da miséria e da produção de estigmas e violência”, relembra o CFP.
Abaixo, a íntegra da moção de repúdio publicada pelo Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental do SUS:
“Os participantes da XIII Reunião do Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental do Sistema Único de Saúde vem manifestar de forma veemente seu integral repúdio à política higienista e de desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, que está sendo urdida por setores comprometidos com o insucesso das políticas de equiparação social do nosso país e perpetrada pela prefeitura do município do rio de janeiro com o nome de ‘internação compulsória’.
Entendemos que este método de sequestrar pessoas com o argumento de tratar de sua saúde representa uma atitude incompatível com a sociedade desenvolvida e democrática.
Além disso, esclarecemos que essa formulação truculenta e imperativa não é oriunda do campo da saúde e alertamos a população sobre a destruição de todo o trabalho de convencimento e adesão que vem sendo proposto e executado pelas nossas equipes. Essa prática não apresenta efetividade quanto à recuperação de usuários de drogas.
Lutamos pela afirmação e construção do Sistema Único de Saúde; pela consolidação da vitoriosa e reconhecida política nacional de Saúde Mental; por uma atenção aos usuários de drogas baseada em uma política intersetorial com cuidados psicossociais intensivos; por serviços de saúde mental integrados à rede de saúde; pelas ações de redução de danos e pelo estado democrático de direitos.
Dessa maneira, frente ao povo brasileiro, nos posicionamos como contrários a esse tipo de procedimento.
BRASÍLIA (DF), 10 DE AGOSTO DE 2011. PLENÁRIA DA XIII REUNIÃO DO COLEGIADO DE COORDENADORES DE SAÚDE MENTAL
fonte: CETAD Observa
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